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Termos de Uso
Última atualização: 25 de abril de 2026
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5. Responsabilidades
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7. Proteção de dados
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8. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de sete dias, nos termos e condições formalizados em contrato.
9. Alterações
Estes Termos podem ser revisados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.
10. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir questões deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.